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CCJ aprova extensão da aposentadoria compulsória para servidores públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PLS 274/2015 – Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP) que eleva de 70 para…
Quarta, 17 Junho 2015

Presidente da OAB enumera garantias relativas a precatórios

Apesar das controvérsias envolvendo o pagamento de precatórios, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius enumerou o que classifica de vitórias da advocacia em…
Quinta, 11 Junho 2015

Diário da Justiça traz relação de precatórios pagos no mês de abril-2015

Clique aqui para ver a relação de Precatórios pagos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul durante o mês de abril de 2015.
Domingo, 24 Maio 2015

Diário da Justiça traz relação de precatórios pagos no mês de março-2015

Clique abaixo em 'Baixar Anexos', para ver a relação de Precatórios pagos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul durante o mês de março de 2015.
Quarta, 13 Maio 2015

Parecer sobre Contribuição Previdenciária na Ação de Precatório

A Adepol/MS promoveu uma consulta ao Escritório de Advocacia Rossi Lourenço Advogados, acerca da incidência da Contribuição Previdenciária sobre os proventos da aposentadoria dos Delegados de Polícia do Estado do…
Quarta, 13 Maio 2015

Incide IR sobre adicional de férias gozadas

A 1ª seção do STJ decidiu que incide IR sobre o adicional de um terço de férias gozadas.
Quarta, 29 Abril 2015

Deputados aprovam inclusão de taxa de elucidação de crimes em sistema nacional

Os estados e o Distrito Federal serão obrigados a enviar os dados para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp)
Quarta, 29 Abril 2015

Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor

O STF decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do IR e contribuição previdenciária.
Quarta, 15 Abril 2015

STF coloca ponto final na inadimplência dos precatórios

O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, inclusive na exigência de exorbitantes multas por atraso, não existe quanto às obrigações do Poder Público…
Quarta, 08 Abril 2015

Contribuição Sindical será cobrada dos Delegados da ativa no próximo pagamento

A Contribuição Sindical dos Delegados de Polícia do serviço ativo será cobrada na próxima folha salarial, prevista para o dia 1º de abril de 2015 e corresponde a um dia…
Domingo, 29 Março 2015

STF modula efeitos da decisão sobre pagamento de precatórios

Na sessão plenária desta quarta-feira, 25, o plenário do STF concluiu a modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela…
Quarta, 25 Março 2015

Diário da Justiça traz relação de precatórios pagos no mês de fevereiro-2015

Clique aqui para ver a relação de Precatórios pagos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul durante o mês de fevereiro de 2015.
Terça, 24 Março 2015
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Quem Somos?

   A ADEPOL/MS, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede própria e foro e Campo Grande-MS, fundada em 28 de junho de 1980, considerada de utilidade pública através da Lei nº 132, de 12 de setembro de 1980. 

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