Publicado hoje no Diário Oficial o Decreto 11.941, que Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios a que se refere o  art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá providências.

Segundo o decreto, os pagamentos serão feitos da seguinte forma:

 I - 50% (cinquenta por cento), para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, conforme lista elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as preferências defi  nidas no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, para os precatórios do mesmo ano, e no § 2º desse mesmo artigo, para os precatórios em geral;

II - 50% (cinquenta por cento), na forma que oportunamente vier a ser estabelecida pelo Poder Executivo Estadual, em conformidade com o disposto no § 8º e seus incisos, do art. 97 do ADCT/CF. ( O Governo ainda vai regulamentar essa forma de pagamento, através de negociação com o credor).

Veja o Decreto: I - http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO7659_09_03_2010.pdf